1. OBJETIVO DESTA POLÍTICA
Empresas que trabalham com metas e performance buscam formas de recompensar seus colaboradores. No entanto, é essencial que isso seja feito respeitando as normas legais para evitar encargos indevidos e ações judiciais. Este guia apresenta os dois modelos legais de incentivo: comissão e prêmio.
2. ENTENDIMENTO LEGAL – O QUE DIZ A CLT A CLT trata claramente sobre o que pode ser incluído na remuneração e o que não deve ter natureza salarial. Veja os principais dispositivos:
- Art. 457, caput – Comissões integram o salário, logo incidem todos os encargos.
- § 1º – O que for pago com habitualidade é considerado salário.
- § 2º – Prêmios pagos eventualmente e por desempenho superior não integram o salário.
- § 4º – Define prêmio como uma liberalidade dada em razão de performance acima do esperado.
| Critério | Comissão | Prêmio |
|---|---|---|
| Tipo de verba | Remuneração | Indenizatória |
| Incide encargos? | Sim | Não (quando eventual e justificado) |
| Frequência | Pode ser mensal | Deve ser eventual |
| Exige contrato? | Sim | Não pode estar previsto em contrato |
| Exemplo de uso | 5% sobre todas as vendas | R$ 300 por ultrapassar a meta mensal |
4. VANTAGENS E LIMITAÇÕES DE CADA MODELO Tanto a comissão quanto o prêmio podem ser estratégicos para o negócio, mas é preciso entender suas consequências:
- Comissão: garante previsibilidade e motiva o vendedor, mas aumenta o custo com encargos.
- Prêmio: estimula a superação de metas, sem custo adicional, mas exige documentação clara e não pode virar rotina.
- Defina metas claras: As metas precisam ser específicas, mensuráveis e razoáveis.
- Formalize por escrito: Antes do início do mês, registre metas e critérios.
- Avalie com base em resultados: Tenha relatórios para justificar o pagamento.
- Pague fora da folha: Use recibo avulso e não registre como salário.
- Evite habitualidade: O prêmio precisa ser ocorrência extraordinária.
6. CUIDADOS IMPORTANTES E RISCOS COMUNS
- ⚠️ Trocar comissão por prêmio: se já existe um acordo (mesmo verbal), essa troca pode ser interpretada como fraude.
- ⚠️ Prêmios recorrentes: se forem pagos todo mês, viram parte do salário.
- ⚠️ Ausência de documentos: sem provas, o prêmio pode ser invalidado em caso de reclamação trabalhista.
Consequência: ações judiciais, pagamento retroativo de encargos, multas, juros e indenizações
7. EXEMPLOS PRÁTICOS
- Um vendedor com meta de R$ 50 mil bate R$ 60 mil: recebe o prêmio de R$ 500.
- Outro vendedor não atinge a meta: não recebe nada.
- Se todos recebem o mesmo valor todo mês sem meta definida: isso não é prêmio, é remuneração disfarçada.
Para evitar riscos, oriente-se da seguinte forma:
- ❌ Não inclua comissão no contrato padrão.
- ✅ Estabeleça um programa de metas e prêmios separado.
- ✅ Use acordos mensais com metas bem definidas.
- ✅ Documente cada pagamento.
A comissão é um direito e deve ser usada com cautela. O prêmio é uma ferramenta poderosa para reconhecer desempenho, mas precisa seguir regras claras. Quando bem estruturado, o sistema de premiação aumenta a performance da equipe sem comprometer a saúde jurídica da empresa.
Sempre valide esses modelos com seu contador ou departamento jurídico.
